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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Última atualização: setembro de 2026
Artigo 1.— Identificação do Vendedor
Estes Termos e Condições Gerais de Venda são oferecidos por:
CAR EXPRESS PORTUGAL S.L. Número de Identificação Fiscal (NIF/CIF): B75354204
Sede Social: Calle de la Automoción, 25, 28022 Barcelona, Espanha
Email: contact@car-expresso-pt.com
Telefone: +351 926 370 230
Artigo 2 — Objecto
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda definem as condições em que a CAR EXPRESS PORTUGAL oferece aos seus clientes a venda de veículos automóveis e, em função da transação, os serviços associados à sua entrega em Portugal.
Estas condições aplicam-se sem prejuízo das disposições obrigatórias da legislação de defesa do consumidor aplicável ao cliente.
Artigo 3.— Descrição do Veículo
Cada veículo apresentado no website pode ter uma descrição que inclui, nomeadamente:
marca e modelo;
ano do primeiro registo;
quilometragem;
motor; Equipamento;
Condição geral;
Preço;
Disponibilidade;
Informações de entrega.
As fotografias são meramente ilustrativas, quando especificado.
Os detalhes finais do veículo serão confirmados antes da finalização da venda.
Artigo 4.— Preço
Os preços são cotados em euros.
O preço aplicável à transação é o comunicado ao cliente na oferta, orçamento ou contrato de venda, consoante o caso.
Quando existam custos adicionais, estes serão comunicados ao cliente antes da sua contratação, em conformidade com a legislação aplicável.
Artigo 5 — Pedido de Orçamento
O cliente pode solicitar um orçamento diretamente através do site ou por e-mail.
Um pedido de orçamento não constitui, por si só, uma venda final.
Após análise da encomenda, a CAR EXPRESS PORTUGAL poderá enviar ao cliente uma proposta especificando, nomeadamente, o veículo, o preço, eventuais custos de entrega e as condições de pagamento.
Artigo 6.º — Reserva
Quando é oferecida uma reserva, os seus termos e condições são comunicados ao cliente antes de qualquer pagamento ser efetuado.
O valor da reserva, se é reembolsável ou não, e a política de cancelamento estão especificados no respetivo documento contratual.
Nenhum pagamento deverá ser efetuado sem que o cliente tenha recebido as informações necessárias relativas à transação.
Artigo 7. — Pagamento
Os métodos de pagamento aceites são comunicados ao cliente antes da finalização da venda.
O pagamento pode ser efetuado, de acordo com os termos acordados:
por transferência bancária;
por cartão de crédito, quando oferecido;
por outro método de pagamento expressamente aceite pela empresa.
A CAR EXPRESS PORTUGAL nunca solicita ao cliente a palavra-passe bancária ou o PIN do cartão de crédito por e-mail ou WhatsApp.
Artigo 8.º — Pagamento a prestações ou financiamento
Dependendo do veículo e do perfil da transação, a CAR EXPRESS PORTUGAL pode oferecer uma opção de pagamento a prestações ou encaminhar o cliente para uma solução de financiamento.
Uma simulação ou um pedido de financiamento não constitui aceitação automática.
Quando a transação se enquadra num contrato de crédito ao consumo, aplicam-se as informações e proteções previstas na legislação aplicável ao crédito ao consumo.
Quando está envolvida uma instituição financeira, esta pode ser responsável pela análise do pedido, aprovação do financiamento e celebração do contrato de crédito.
Os termos financeiros finais são comunicados ao cliente antes de qualquer compromisso ser assumido.
Artigo 9.º — Entrega em Portugal
A CAR EXPRESS PORTUGAL pode organizar ou oferecer a entrega da viatura em Portugal.
Os termos, os prazos de entrega estimados, o local de entrega e quaisquer taxas aplicáveis são comunicados ao cliente antes da finalização da venda.
Quando o transporte é organizado pela CAR EXPRESS PORTUGAL ou por um prestador de serviços por esta designado, as responsabilidades relacionadas com o transporte são determinadas de acordo com o contrato e a legislação aplicável.
Artigo 10 — Documentação do Veículo
Dependendo do veículo e da transação, os documentos necessários para a venda e circulação do veículo são fornecidos ao cliente de acordo com a legislação aplicável.
O cliente é informado sobre quaisquer procedimentos administrativos que possam ser necessários, em particular quando o registo em Portugal é necessário.
Artigo 11.º — Conformidade e Garantia Legal
Quando a CAR EXPRESS PORTUGAL atua como vendedor profissional, o consumidor beneficia das garantias legais aplicáveis.
A legislação europeia prevê, em particular, a proteção jurídica contra os defeitos de conformidade. Para os veículos usados vendidos por um profissional, a legislação nacional aplicável pode, em determinadas condições, permitir um período de garantia diferente do aplicável aos bens novos, mas este não pode ser inferior ao mínimo legal aplicável.
Nenhuma garantia comercial oferecida pela empresa pode eliminar ou reduzir os direitos legais do consumidor.
Artigo 12. — Direito de Retirada
Quando uma venda é concluída à distância com um consumidor, o direito de retirada aplicável é comunicado ao cliente de acordo com a legislação.
Em princípio, para uma venda à distância de bens, o prazo de retirada é de 14 dias a contar da receção dos bens, salvo as exceções previstas na lei.
Os procedimentos específicos para o exercício do direito de retirada e eventuais exceções são comunicados nos documentos contratuais aplicáveis.
Artigo 13. — Reclamações
Qualquer reclamação pode ser enviada para:O pedido deverá, sempre que possível, especificar o nome do cliente, o veículo em causa, a referência da encomenda ou do contrato e o assunto da reclamação.
Artigo 14.— Dados Pessoais
Os dados pessoais do cliente são tratados de acordo com a Política de Privacidade disponível no website.
Artigo 15. — Alteração das Condições Gerais de Venda
A CAR EXPRESS PORTUGAL poderá alterar as presentes Condições Gerais de Venda para reflectir alterações à sua actividade ou regulamentação.
A versão aplicável a uma encomenda é a que foi aceite ou comunicada ao cliente no momento da celebração do contrato.
Artigo 16. — Lei Aplicável e Resolução de Litígios
As relações contratuais regem-se pelas normas aplicáveis ao contrato em causa, sem prejuízo das disposições obrigatórias de protecção do consumidor.
Em caso de litígio, as partes são encorajadas a procurar uma solução amigável antes de iniciar qualquer processo judicial.
As normas europeias em matéria de jurisdição e de protecção do consumidor continuam a ser aplicáveis, sempre que pertinentes.